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Sandro Ari Andrade de Miranda, Advogado
Sandro Ari Andrade de Miranda
Comentário · há 9 anos
Estou esperando a publicação do Decreto de regulamentação da Lei nº 13.019/2014, o que deve ocorrer em 03 de novembro. Em princípio a Lei é representa um avanço significativo em três critérios: transparência, impessoalidade e estabilidade dos projetos, pois resolve a discussão sobre a remuneração das equipes técnicas da sociedade civil.
Já existe material explicativo na página da Secretaria Geral da Presidência. Tão logo a lei seja regulamentada eu pretendo trabalhar na interpretação da mesma, até mesmo como uma forma de orientar os governos locais.
Mas agradeço a atenção.
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Sandro Ari Andrade de Miranda, Advogado
Sandro Ari Andrade de Miranda
Comentário · há 10 anos
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